Portabilidade Numérica - Alunos

REGULAMENTO GERAL DA PORTABILIDADE (RGP)

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Abrangência e Objetivos

Este regulamento estabelece as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, aplicando-se a todas estas empresas e determinando que as mesmas devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade.

Definições

Atribuição

alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR)

base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade,gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;

Base de Dados Operacional (BDO)

base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas e mensagens;

Bilhete de Portabilidade

documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário e possibilita o acompanhamento de cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;

Código de Acesso

conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

Código de Acesso de Usuário

espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;

Código Não Geográfico

espécie de Código de Acesso com formato padronizado,composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;

Designação

alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP)

instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;

Designação

alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP)

instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;

Entidade Administradora

pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada;

Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP)

entidade, de caráter temporário, criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;

Interconexão

ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;

Organismo de Certificação Credenciado

organismo credenciado apto a implementar, a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade.

Período de Transição

período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;

Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade)

facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

Prestadora de Origem

prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;

Prestadora Doadora

prestadora de onde é portado o Código de Acesso;

Prestadora Receptora

prestadora para onde é portado o Código de Acesso;

Processo de Portabilidade

procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;

Rede de Telecomunicações

conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e

Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado)

é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Características da Portabilidade

Por este regulamento, a Portabilidade é implementada no âmbito do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço Móvel Pessoal(SMP). As Prestadoras de Servições de Telecomunicações devem disponibilizar permanentemente informações sobre a Portabilidade via:

• Página na Internet;
• Centros de atendimento por telefone;
• Postos de Serviços de Telecomunicações; e
• Setores de atendimento.

Para o STFC a Portabilidade se aplica

• ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma

mesma Área Local;

• ao Código de Acesso de Usuário quando o seu endereço de instalação, na própria

prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local;

• ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de plano de serviço, na

própria prestadora; e

• ao Código Não Geográfico quando o usuário troca de prestadora.

Para o SMP a Portabilidade se aplica

• ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma

mesma Área de Registro; e

• ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de plano de serviço, na

própria prestadora.

DOS DIREITOS E DEVERES

Direitos do Usuário

• solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou

do SMP;

• obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade;
• ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos,

facilidades e seus valores;

• ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados quando da Solicitação

de Portabilidade;

• obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial

quanto ao direito à Portabilidade.

Deveres do Usuário

• levar ao conhecimento da Anatel e da prestadora as irregularidades referentes à

Portabilidade de que tenha conhecimento;

• usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos.

Direitos das Prestadoras de Serviços

• receber as informações sobre os usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de

base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade;

• peticionar junto à Anatel denunciando os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e

justa competição entre prestadoras;

• contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou

complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do instrumento de outorga.

Deveres das Prestadoras de Serviços

• assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória;
• informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade;
• apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade.
• fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias ao Processo de Portabilidade;
• dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade;
• disponibilizar, de forma gratuita, no mínimo em sua página na Internet e no centro de atendimento por telefone, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não a sua rede, para que o Usuário saiba se realizará uma chamada intra ou inter-redes;
• atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automação;
• cumprir os prazos estabelecidos;
• garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento;
• sempre que um Código de Acesso, objeto de Processo de Portabilidade, estiver submetido à suspensão de sigilo de telecomunicações, a Prestadora Doadora deve comunicar à autoridade competente que o referido Código será portado, em que momento será efetivada a

portabilidade e qual a Prestadora Receptora, imediatamente após a fase de autenticação, para que seja garantida a suspensão de sigilo na Prestadora Receptora;

• devolver à Prestadora Doadora o Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade em prazo a ser determinado pelo GIP;
• prestar os esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente àqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite;
• integrar o GIP quando solicitado pela Anatel.

Preços Cobrados dos Usuários

A Prestadora de Serviços receptora pode cobrar do usuário a Portabilidade, sendo que o valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento são definidos pela Anatel. O valor máximo estabelecido deve ser integralmente repassado à Entidade Administradora a fim de contribuir com a recuperação dos custos agregados à mesma. O Usuário Portado pode ser dispensado da cobrança. Neste caso, assume-se o pagamento à Entidade Administradora do valor máximo estabelecido no Regulamento. A Portabilidade não será cobrada nos seguintes casos:

• Mudança de plano de serviço na mesma prestadora; e
• Troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC.

DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Disposições Gerais

Pelo RGP, as redes de telecomunicações que suportam a Portabilidade devem utilizar tecnologias e sistemas cujas estruturas possam evoluir e ser aprimoradas. O regulamento dá às prestadoras de serviços a responsabilidade de:

• Prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas e mensagens;
• Dimensionar corretamente as redes, plataformas, sistemas de suporte e serviços, de modo que a Portabilidade não cause degradação da qualidade de serviço;
• Planejar de modo contínuo e integrado os procedimentos de trocas de informações para que as mensagens e chamadas sejam encaminhadas corretamente.