Plano Nacional de Banda Larga - Alunos

Programa Nacional de Banda Larga - PNBL

O PNBL é um projeto apresentado pelo Ministério das Comunicações que tem como meta difundir a disponibilidade de acessos banda larga, e assim, desenvolver a capacidade da infraestrutura de telecomunicações.

Objetivos

O objetivo maior é fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

• massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;
• acelerar o desenvolvimento econômico e social;
• promover a inclusão digital;
• reduzir as desigualdades social e regional;
• promover a geração de emprego e renda;
• ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;
• promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação;
• aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

Diretrizes

• Para estímulo à competição
  • Estruturar os ativos de fibras ópticas detidas por várias empresas com participação e/ou controle estatal de forma a viabilizar, a curto prazo, um novo backbone nacional, que permita a oferta dessa capacidade de transporte dedados no atacado.
  • Implantar de pontos de troca de tráfego (PTT) em todos os municípios do país com população superior a 100 mil habitantes, como forma de melhorar a topologia da Internet no Brasil, aumentar a conectividade e reduzir custos de troca de tráfego, além de garantir a oferta não-discriminatória de acesso ao backhaul das concessionárias do STFC, por meio da oferta de infraestrutura para co-localização de equipamentos de rede (collocation) nesses pontos.
  • Aumentar em dez vezes a velocidade mínima de oferta dos serviços de acesso banda larga, até 2014.
  • Assegurar a inclusão de dutos e fibras óticas como itens obrigatórios na implantação de obras públicas de infraestrutura, incluindo as de transportes, habitação, saneamento e energia, dentre outras.
  • Realizar a concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura via cabo visando elevar a pelo menos 25% o total dos domicílios atendidos com acesso Internet banda larga via infraestrutura de TV a cabo, inclusive com aumento do número de municípios com oferta do serviço.

• Para financiamento das telecomunicações
  • Descontingenciamento orçamentário dos recursos do FUST e do FUNTTEL.
  • Disponibilizar linha de crédito do BNDES para a disseminação e profissionalização dos pontos de acesso coletivo privados com acesso banda larga (Lan Houses).
  • Oferecer linhas de crédito do BNDES voltadas a projetos de inclusão digital com acesso banda larga, em especial as Cidades Digitais, para as prefeituras.
  • Oferecer treinamentos e ações de apoio do SEBRAE, para pequenas empresas, de forma que possam obter financiamento e capacitação para a prestação de serviços no âmbito das propostas deste PNBL.
  • Oferecer linhas de crédito do BNDES para projetos de expansão do acesso banda larga, tanto no segmento de banda larga fixa como de banda larga móvel.

• Para diminuição da carga tributária
  • Promover a diminuição da carga tributária em bens e serviços banda larga, em especial a incidência de PIS/COFINS, à semelhança do que foi adotado no programa Computador para Todos.
  • Estender às demais Unidades da Federação a aplicação da isenção do ICMS definida pelo Confaz, autorizada nos planos de acesso a Internet banda larga no âmbito do Convênio ICMS 38, de 03/04/2009.
  • Incluir os prestadores de serviços banda larga, pertencentes à categoria de microempresas ou empresas de pequeno porte, no Supersimples ou Simples Nacional.
  • Reduzir o valor das licenças de SCM e, em particular, reduzir o valor das taxas de fiscalização que compõem o FISTEL, para prestadores de serviços banda larga fixa ou móvel.
  • Desoneração tributária de equipamentos para banda larga, como parte de uma estratégia integrada de fomento industrial.

Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID

Competências

Insituido pelo Decreto Nº 6.948, de 25 de agosto de 2009, o CGPID tem como competências:

• estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e projetos que o integram;
• aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;
• acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;
• articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;
• elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;
• prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento;
• elaborar o seu regimento interno.

Composição

O CGPID terá representantes dos seguintes órgãos:

• Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº7.175, de 2010)
• Gabinete Pessoal do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada peloDecreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)
• Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Art. 3o - 
§ 1o Os membros do CGPID serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da  Presidência da República.
§ 2o A Secretaria-Executiva do CGPID será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da
República.
§ 3o A Secretaria-Executiva do CGPID poderá convidar representantes de outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

Ver redação completa.