Mudanças entre as edições de "Sistema de TV Digital Brasileiro"

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== Legislação ==
 
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"DECRETO de 29 de junho de 2006
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006]
  
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Dispõe sobre a '''implantação do SBTVD-T''', estabelece diretrizes para a '''transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital''' do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,
 
  
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D E C R E T A :
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:'''''SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre''' - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e
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:'''''ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial''' - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.''
  
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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
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:''O '''acesso ao SBTVD-T''' será assegurado, ao público em geral, de forma '''livre e gratuita''' ...''
  
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Art. 2º Para os fins deste decreto, entende-se por:
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:''...o '''padrão de sinais do ISDB-T''', '''incorporando as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento''' ...''
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I - '''SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre''' - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e
 
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II - '''ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial''' - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
 
  
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Art. 3º As concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão adotarão o SBTVD-T, nos termos deste Decreto.
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:''... O '''Fórum do SBTVD-T''' deverá ser composto, entre outros, por representantes do '''setor de radiodifusão''', do '''setor industrial''' e da '''comunidade científica e tecnológica'''.''
  
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Art. 4º O '''acesso ao SBTVD-T''' será assegurado, ao público em geral, de forma '''livre e gratuita''', a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas.
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:''O SBTVD-T possibilitará: '''transmissão digital em alta definição''' (HDTV) e em '''definição padrão''' (SDTV); transmissão digital simultânea para '''recepção fixa, móvel e portátil'''; e '''interatividade'''.
  
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Art. 5º O SBTVD-T adotará, como base, o '''padrão de sinais do ISDB-T''', '''incorporando as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento''' de que trata o Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003.
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:''O '''período de transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T''' será de '''dez anos'''...''
  
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? 1o O Comitê de Desenvolvimento fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no SBTVD-T, inclusive para reconhecimento dos organismos internacionais competentes.
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:''A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de:''
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:''I - '''Canal do Poder Executivo''': para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;''
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? 2o O Comitê de Desenvolvimento promoverá a criação de um Fórum do SBTVD-T para assessorá-lo acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do SBTVD-T.
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:''II - '''Canal de Educação''': para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;''
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:''III - '''Canal de Cultura''': para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e''
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? 3o O '''Fórum do SBTVD-T''' deverá ser composto, entre outros, por representantes do '''setor de radiodifusão''', do '''setor industrial''' e da '''comunidade científica e tecnológica'''.
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:''IV - '''Canal de Cidadania''': para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.''
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Art. 6º O SBTVD-T possibilitará:
 
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I - '''transmissão digital em alta definição''' (HDTV) e em '''definição padrão''' (SDTV);
 
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II - transmissão digital simultânea para '''recepção fixa, móvel e portátil'''; e
 
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III - '''interatividade'''.
 
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Art. 7º Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.
 
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? 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.
 
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? 2o A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no ? 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos.
 
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Art. 8º O Ministério das Comunicações estabelecerá, no prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, cronograma para a consignação dos canais de transmissão digital.
 
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Parágrafo único. O cronograma a que se refere o caput observará o limite de até sete anos e respeitará a seguinte ordem:
 
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I - estações geradoras de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal;
 
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II - estações geradoras nos demais Municípios;
 
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III - serviços de retransmissão de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal; e
 
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IV - serviços de retransmissão de televisão nos demais Municípios.
 
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Art. 9º A consignação de canais de que trata o art. 7o será disciplinada por instrumento contratual celebrado entre o Ministério das Comunicações e as outorgadas, com cláusulas que estabeleçam ao menos:
 
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I - prazo para utilização plena do canal previsto no caput, sob pena da revogação da consignação prevista; e
 
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II - condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado.
 
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? 1o O Ministério das Comunicações firmará, nos prazos fixados no cronograma referido no art. 8o, os respectivos instrumentos contratuais.
 
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? 2o Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput, a outorgada deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, em prazo não superior a seis meses, projeto de instalação da estação transmissora.
 
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? 3o A outorgada deverá iniciar a transmissão digital em prazo não superior a dezoito meses, contados a partir da aprovação do projeto, sob pena de revogação da consignação prevista no art. 7o.
 
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Art. 10. O '''período de transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T''' será de '''dez anos''', contados a partir da publicação deste Decreto.
 
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? 1o A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica.
 
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? 2o Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo de transição previsto no caput.
 
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Art. 11. A partir de 1o de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital.
 
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Art. 12. O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos '''quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal'''.
 
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Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de:
 
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I - '''Canal do Poder Executivo''': para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;
 
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II - '''Canal de Educação''': para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;
 
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III - '''Canal de Cultura''': para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e
 
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IV - '''Canal de Cidadania''': para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
 
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? 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV.
 
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? 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal.
 
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Art. 14. O Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T.
 
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Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
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Brasília, 29 de junho de; 185o da Independência e 118o da República."
 
  
 
== Artigos ==
 
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Edição das 12h04min de 3 de julho de 2006

O que é o STVB

Extrato de Noticias

A cidade de São Paulo será a primeira a ter televisão digital no Brasil, no prazo de seis a oito meses. ... o governo já adiantou que quer incentivar a produção de conversores de sinais digitais em analógicos a preços compatíveis com a renda da população. Esse conversor é uma caixinha que permitirá ao telespectador continuar usando o televisor que atualmente tem em casa, que funciona no sistema analógico. Costa previu que a versão mais simples do conversor pode custar ao consumidor de R$ 80 a R$ 100.
... a TV digital aberta continuará sendo gratuita e passará a permitir a recepção de sinais em aparelhos portáteis, como celulares, e em movimento, como em TVs instaladas em ônibus, táxis e barcos. O Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) permitirá a transmissão tanto em alta definição, com som estéreo e imagem cristalina, como em definição-padrão, que tem qualidade ligeiramente menor, mas permite a veiculação simultânea de até quatro programas em um mesmo canal.
...a TV Globo vai adotar o sistema de alta definição de imagens. ...A aposta da Rede Globo é que a qualidade da imagem é um atrativo fundamental da televisão, principalmente em um canal aberto ...

Legislação

DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e
ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita ...
...o padrão de sinais do ISDB-T, incorporando as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento ...
... O Fórum do SBTVD-T deverá ser composto, entre outros, por representantes do setor de radiodifusão, do setor industrial e da comunidade científica e tecnológica.
O SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade.
O período de transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T será de dez anos...
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de:
I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;
II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;
III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e
IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

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