Regulamentação da Carga Horária dos Docentes

Resolução CONSUP 23/2014 e CEPE 64/2014

• RESOLUÇÃO Nº 23/2014/Consup, DE 09 DE JULHO DE 2014

Regulamenta as atividades dos docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Santa Catarina – IFSC

• RESOLUÇÃO CEPE/IFSC Nº 064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (*) REPUBLICADA EM 10 DE AGOSTO DE 2015

Aprova a regulamentação que estabelece limites de cargas horárias para as Atividades de ocupação docente previstas na Resolução CONSUP 23/2014.

Resolução CD 13/2008

• RESOLUÇÃO CD 13, 16 DE JULHO DE 2008 Normatiza a distribuição das Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão dos Docentes do CEFET-SC e revoga a Resolução CD nº 25/2006 do Conselho Diretor do CEFET-SC. (Revogada)

Resolução CD 25/2006

• RESOLUÇÃO CD N 25, 18 DE DEZEMBRO DE 2006 que normatiza a distribuição das Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão dos Docentes do CEFET-SC. (Revogada)

• Alterações propostas pela unidade Jaraguá
• Alterações propostas pela unidade Araranguá
• Alterações propostas pela unidade Florianópolis-Continente
• Alterações propostas pela unidade Florianópolis-Centro
• Alterações propostas pela unidade Joinvile
• Alterações propostas pela unidade Chapecó
• Substitutivo proposto pela unidade de São José.

Resoluções de outros CEFETs

• CEFET-ES
• UTF-PR.
• CEFET-SP
• IFMG

Informações sobre limite de carga horária

• Decisão de um juiz federal sobre o limite máximo de carga horária 60% do regime
• Ver artigo 10 da PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987
• Ver DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006

Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

Informações sobre bolsas de extensão

• DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.

§ 1o A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos.

§ 2o A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.

§ 3o A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.

§ 4o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.

Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

• LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

§ 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput.

• LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Ver mais em Legislação Educacional

• SETEC - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Legislação Básica
• Portaria Ministerial n° 475/1987

• Decreto n° 94.664/1987

• Decreto n° 95.683/1988
• Lei n° 8112/1990
• Lei nº 8.168/1991
• Decreto n° 1.590/1995
• Lei nº 9394/1996
• Decreto nº 5.224/2004
• Lei n° 7.596/1987
• Lei nº 8.745/1993
• Parecer CNE/CES n° 261/2006
• Portarias da CAPES