Mudanças entre as edições de "Regulamentação da Carga Horária dos Docentes"

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::* [http://www.jfse.gov.br/sentencas/administrativas/07.html Decisão de um juiz federal sobre o limite máximo de carga horária 60% do regime]
 
::* [http://www.jfse.gov.br/sentencas/administrativas/07.html Decisão de um juiz federal sobre o limite máximo de carga horária 60% do regime]
 
::* Ver artigo 10 da [[PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987]]
 
::* Ver artigo 10 da [[PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987]]
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::* Ver [http://www.sj.cefetsc.edu.br/wiki/index.php/Legisla%C3%A7%C3%A3o_Educacional#DECRETO_N.C2.BA_5.773.2C_DE_9_DE_MAIO_DE_2006 DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006]
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::: Art. 69.  O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
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:::Parágrafo único.  O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.
  
 
:* Ver mais em [[Legislação Educacional]]
 
:* Ver mais em [[Legislação Educacional]]

Edição das 15h07min de 7 de maio de 2008

  • Alterações propostas pela unidade Jaraguá
  • Alterações propostas pela unidade Araranguá
  • Alterações propostas pela unidade Florianópolis-Continente
  • Alterações propostas pela unidade Florianópolis-Centro
  • Alterações propostas pela unidade Joinvile
  • Alterações propostas pela unidade Chapecó
  • Substitutivo proposto pela unidade de São José.
  • Resoluções de outros CEFETs podem ser encontradas em:
  • Informações sobre limite de carga horária:
Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.