Legislação do Sistema Crea-Confea

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.

Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características.

Art . 37. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acôrdo com a presente lei, obedecida a seguinte composição:

b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região;

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (Ver Resolução 1010)

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 (Ver Resolução 1010)

Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características

ANEXO Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea

Grupo: 1 ENGENHARIA

Modalidade: 2 ELETRICISTA

Nível: 1 GRADUAÇÃO

Código Título Masculino

121-01-00 Engenheiro de Computação

121-02-00 Engenheiro de Comunicações

121-03-00 Engenheiro de Controle e Automação

121-04-00 (*) Engenheiro de Operação (*)

121-04-01 Engenheiro de Operação - Eletrônica

121-04-02 Engenheiro de Operação - Eletrotécnica

121-04-03 Engenheiro de Operação - Telecomunicações

121-05-00 (*) Engenheiro de Produção (*)

121-05-01 Engenheiro de Produção - Eletricista

121-06-00 Engenheiro de Telecomunicações

121-07-00 Engenheiro de Transmissão

121-08-00 Engenheiro Eletricista

121-08-01 Engenheiro Eletricista - Eletrônica

121-08-02 Engenheiro Eletricista - Eletrotécnica

121-09-00 Engenheiro em Eletrônica

121-10-00 Engenheiro em Eletrotécnica

121-11-00 (*) Engenheiro Industrial (*)

121-11-01 Engenheiro Industrial - Elétrica

121-11-02 Engenheiro Industrial - Eletrônica

121-11-03 Engenheiro Industrial - Eletrotécnica

121-11-04 Engenheiro Industrial - Telecomunicações

Nível: 2 TECNÓLOGO

Código Título Masculino

122-01-00 Tecnólogo em Automação Industrial

122-02-00 Tecnólogo em Distribuição de Energia Elétrica

122-03-00 Tecnólogo em Eletricidade

122-04-00 Tecnólogo em Eletrônica

122-05-00 Tecnólogo em Eletrônica Industrial

122-06-00 Tecnólogo em Eletrotécnica

122-07-00 Tecnólogo em Instrumentação e Controle

122-08-00 Tecnólogo em Máquinas Elétricas

122-09-00 Tecnólogo em Sistemas Elétricos

122-10-00 Tecnólogo em Técnicas Digitais

122-11-00 Tecnólogo em Telecomunicações

122-11-01 Tecnólogo em Telecomunicações - Telefonia e Redes Externas

122-12-00 Tecnólogo em Sistemas de Telefonia

122-13-00 Tecnólogo em Transmissão e Distribuição Elétrica

122-14-00 Tecnólogo em Redes de Computadores

122-15-00 Tecnólogo em Sistemas de Comunicação sem Fio

Nível: 3 TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Código Título Masculino

123-01-00 Técnico em Automação Industrial

123-01-01 Técnico em Automação Industrial Eletrônica

123-02-00 Técnico em Eletricidade

123-03-00 Técnico em Eletromecânica

123-04-00 Técnico em Eletrônica

123-04-01 Técnico em Eletrônica - Telecomunicações

123-05-00 Técnico em Eletrotécnica

123-06-00 Técnico em Informática Industrial

123-07-00 Técnico em Instrumentação

123-08-00 Técnico em Microinformática

123-09-00 Técnico em Proteção Radiológica

123-10-00 Técnico em Telecomunicações

123-11-00 Técnico em Telefonia

123-12-00 Técnico em Mecatrônica

123-13-00 Técnico em Eletroeletrônica

123-14-00 Técnico em Manutenção de Computadores

123-15-00 Técnico em Redes de Comunicação

RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 5º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos diplomados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos os seus respectivos níveis de formação, ficam designadas as seguintes atividades, que poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, observadas as disposições gerais e limitações estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução:

• Atividade 01 - Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica;
• Atividade 02 - Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação;
• Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;
• Atividade 04 - Assistência, assessoria, consultoria;
• Atividade 05 - Direção de obra ou serviço técnico;
• Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem;
• Atividade 07 - Desempenho de cargo ou função técnica;
• Atividade 08 - Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão;
• Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
• Atividade 10 - Padronização, mensuração, controle de qualidade;
• Atividade 11 - Execução de obra ou serviço técnico;
• Atividade 12 - Fiscalização de obra ou serviço técnico;
• Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
• Atividade 14 - Condução de serviço técnico;
• Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
• Atividade 16 - Execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
• Atividade 17 – Operação, manutenção de equipamento ou instalação; e
• Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Art. 6º Aos profissionais dos vários níveis de formação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea é dada atribuição para o desempenho integral ou parcial das atividades estabelecidas no artigo anterior, circunscritas ao âmbito do(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), observadas as disposições gerais estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução, a sistematização dos campos de atuação profissional estabelecida no Anexo II, e as seguintes disposições:

I - ao técnico, ao tecnólogo, ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, e ao meteorologista compete o desempenho de atividades no(s) Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções seu(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), circunscritos ao âmbito da sua respectiva formação e especialização profissional; e

II - ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, ao meteorologista e ao tecnólogo, com diploma de mestre ou doutor compete o desempenho de atividades estendidas ao âmbito das respectivas áreas de concentração do seu mestrado ou doutorado.

ANEXOS

Glossário de atividades - Campo de Atuação

• CAMPOS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL

ENGENHARIA ELÉTRICA

• Eletricidade Aplicada e Equipamentos Eletroeletrônicos

• Sistemas, Métodos e Processos da Eletrotécnica e da Eletrônica.
• Eletromagnetismo. Circuitos e Redes.
• Tecnologia dos Materiais Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos.
• Fontes e Conversão de Energia. Máquinas Elétricas.
• Instalações, Equipamentos, Componentes, Dispositivos Mecânicos, Elétricos, Eletrônicos, Eletroeletrônicos,
• Magnéticos e Ópticos, da Engenharia e da Indústria Eletroeletrônicas.
• Sistemas de Medição Elétrica e Eletrônica. Instrumentação e Controle Elétricos e Eletrônicos.
• Avaliação, Monitoramento e Mitigação de Impactos Ambientais Energéticos e Causados por Equipamentos Eletro-Eletrônicos.

• Eletrotécnica

• Geração, Transmissão, Distribuição e Utilização de Energia Elétrica.
• Potencial Energético de Bacias Hidrográficas. Sistemas Elétricos em Geral.
• Instalações Elétricas em Baixa Tensão. Instalações Elétricas em Alta Tensão.
• Eficientização de Sistemas Energéticos. Conservação de Energia. Fontes Alternativas e Renováveis de Energia. Auditorias, Gestão e Diagnósticos Energéticos.
• Engenharia de Iluminação.
• Sistemas, Instalações e Equipamentos Preventivos contra Descargas Atmosféricas.

• Eletrônica e Comunicação

• Sistemas, Instalações e Equipamentos Eletrônicos em geral e de Eletrônica Analógica, Digital e de Potência, em particular.
• Sistemas, Instalações e Equipamentos de Som e Vídeo.
• Sistemas, Instalações e Equipamentos Telefônicos, de Redes Lógicas, de Cabeamento Estruturado e de Fibras Ópticas.
• Sistemas, Instalações e Equipamentos de Controle de Acesso e de Segurança Patrimonial em geral, e de Detecção e Alarme de Incêndio, em particular.
• Equipamentos Eletrônicos Embarcados.

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO

• Controle e Automação

• Sistemas Discretos e Contínuos, Métodos e Processos Eletroeletrônicos e Eletromecânicos de Controle e Automação.
• Controle Lógico-Programável, Automação de Equipamentos, Processos, Unidades e Sistemas de Produção.
• Administração, Integração e Avaliação de Sistemas de Fabricação.
• Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos Mecânicos, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos nos Campos de Atuação da Engenharia.
• Robótica.

• Informática Industrial

• Sistemas de Manufatura. Automação da Manufatura. Projeto e Fabricação Assistidos por Computador. Integração do Processo de Projeto e Manufatura. Redes e Protocolos de Comunicação Industrial.
• Sistemas de Controle Automático de Equipamentos. Comando Numérico e Máquinas e Produtos de Operação Autônoma.
• Ferramentas e Métodos Apoiados em Inteligência Artificial.

• Engenharia de Sistemas e de Produtos

• Sistemas, Métodos e Processos Computacionais para Planejamento, Dimensionamento e Verificação para o Desenvolvimento de Produtos de Controle e Automação. Ciclo de Vida de Produtos.
• Sistemas, Processos e Produtos Complexos. Micro-eletromecânica e Nano-eletro-mecânica.

ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO

• Informação

• Sistemas, Métodos e Processos da Informação e da Computação.

• Sistemas Operacionais Organização de Computadores. Compiladores.

• Paradigmas de Programação. Algoritmos e Estrutura de Dados.
• Softwares Aplicados à Tecnologia.

• Pesquisa Operacional

• Modelagem, Análise e Simulação de Sistemas. Expressão Gráfica Computacional.

• Hardware.

• Redes Lógicas. Técnicas Digitais.
• Informática Industrial.
• Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos de Mecânica Fina, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos da Engenharia de Computação.

ENGENHARIA DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES

• Informação e Comunicação

• Tecnologia da Informação.
• Sistemas, Métodos e Processos de Comunicação e Telecomunicação. Telemática.
• Técnicas Analógicas e Digitais.

• Sistemas Operacionais

• Processamento de Radiodifusão de Sinais, Som e Imagens.
• Telefonia e Radiocomunicação Fixa e Móvel.
• Radar. Satélites de Comunicação. Sistemas de Posicionamento e Navegação.
• Comunicação Multimídia e Telecomunicação via Cabo ou Rádio.

• Tecnologia

• Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos de Mecânica Fina, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos da Engenharia de Comunicação e Telecomunicações.
• Sistemas de Cabeamento Estruturado e Fibras Ópticas.
• Monitoramento de Impactos Ambientais causados por Equipamentos Eletrônicos e de Telecomunicações.

Atribuições dos Engenheiros de Telecomunicação

1 - Os Engenheiros de Telecomunicação integram o Grupo Engenharia Elétrica, conforme determina a Resolução CONFEA n.º 473/02 e é uma das profissões regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

2 - Só poderão exercê-la os profissionais que efetivarem o registro nos CREA's, conforme estabelece o artigo 55 da Lei nº 5.194/66, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.

3 - Quanto às atribuições do Engenheiro de Comunicação ou do Engenheiro de Telecomunicação, as mesmas estão previstas no artigo 9º da Resolução CONFEA nº 218/73.

FONTE: resposta à consulta feita ao CREA-MG através do Sr. Eng. Paulo Crepaldi, Assessor da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA-MG

Glossário de atividades do CREA