Mudanças entre as edições de "Direitos Autorais"
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Edição das 14h34min de 15 de maio de 2007
DIREITOS AUTORAIS
Palestra apresentada pelo Advogado Cristiano Therrien - cristiano@informaticajuridica.com.br
O direito autoral é protegido pela Constituição Federal, pelo Código Penal, Código Civil e pelas Leis 9610/98, 9609/98e 9279/96.
Pela legislação, uma vez gravado um texto ele passa ser protegido pelas Leis de Direitos Autorais. No entanto, é recomendado o registro dos documentos para garantir a prova de autoria e de anterioridade.
O ideal é que se cadastrem todos os documentos produzidos no CREATIVE COMMONS, pois nesse site há direitos reservados e condições definidas para o uso.
As dúvidas das instituições participantes serão organizadas para contratação de uma consultoria no assunto.
Mais informações no site: