Mudanças entre as edições de "Regulamentação das Atividades de Extensão"
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+ | *[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5205.htm DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004] - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. | ||
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+ | :Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, '''constituem-se em doação civil a servidores''' das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. | ||
+ | ::§ 1o A '''bolsa de ensin'''o constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. | ||
+ | ::§ 2o A '''bolsa de pesquisa''' constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. | ||
+ | ::§ 3o A '''bolsa de extensão''' constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. | ||
+ | ::§ 4o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. | ||
+ | :Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto '''são isentas do imposto de renda''', conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e '''não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária''' prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. | ||
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+ | *[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8958.htm LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994] - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. | ||
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+ | :Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as '''normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente''', a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. | ||
+ | ::§ 2º '''É vedada aos servidores públicos federais a participação''' nas atividades referidas no caput '''durante a jornada de trabalho''' a que estão sujeitos, '''excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade''', de acordo com as normas referidas no caput. | ||
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+ | *[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995] - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | ||
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+ | : Art. 26. '''Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa''' caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. | ||
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+ | ==Regulamentação no CEFETSC== | ||
+ | *[[Media:MinutaExtensao12.doc | Minuta da Proposta de Resolução (.doc)]] - Jun/2008 |
Edição das 08h47min de 18 de junho de 2008
Informações sobre bolsas de extensão
- DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
- Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.
- § 1o A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos.
- § 2o A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.
- § 3o A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.
- § 4o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.
- Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
- LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
- Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
- § 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput.
- LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Regulamentação no CEFETSC
- Minuta da Proposta de Resolução (.doc) - Jun/2008