Legislação do Sistema Crea-Confea

De IF-SC São José

Ir para: navegação, pesquisa

Tabela de conteúdo

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

DECRETO Nº 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Art 3º Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão:
I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
Art 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:
I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;
II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:
1. coleta de dados de natureza técnica;
2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;
3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;
4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;
5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;
6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;
7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.
III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;
IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;
V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;
VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.
§ 1º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m 2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
§ 2º Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
§ 3º Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características.
Art . 37. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acôrdo com a presente lei, obedecida a seguinte composição:
b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região;

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 (Ver Resolução 1010)

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 (Ver Resolução 1010)

Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características

ANEXO Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea

Grupo: 1 ENGENHARIA
Modalidade: 2 ELETRICISTA
Nível: 1 GRADUAÇÃO
Código Título Masculino
121-01-00 Engenheiro de Computação
121-02-00 Engenheiro de Comunicações
121-03-00 Engenheiro de Controle e Automação
121-04-00 (*) Engenheiro de Operação (*)
121-04-01 Engenheiro de Operação - Eletrônica
121-04-02 Engenheiro de Operação - Eletrotécnica
121-04-03 Engenheiro de Operação - Telecomunicações
121-05-00 (*) Engenheiro de Produção (*)
121-05-01 Engenheiro de Produção - Eletricista
121-06-00 Engenheiro de Telecomunicações
121-07-00 Engenheiro de Transmissão
121-08-00 Engenheiro Eletricista
121-08-01 Engenheiro Eletricista - Eletrônica
121-08-02 Engenheiro Eletricista - Eletrotécnica
121-09-00 Engenheiro em Eletrônica
121-10-00 Engenheiro em Eletrotécnica
121-11-00 (*) Engenheiro Industrial (*)
121-11-01 Engenheiro Industrial - Elétrica
121-11-02 Engenheiro Industrial - Eletrônica
121-11-03 Engenheiro Industrial - Eletrotécnica
121-11-04 Engenheiro Industrial - Telecomunicações
Nível: 2 TECNÓLOGO
Código Título Masculino
122-01-00 Tecnólogo em Automação Industrial
122-02-00 Tecnólogo em Distribuição de Energia Elétrica
122-03-00 Tecnólogo em Eletricidade
122-04-00 Tecnólogo em Eletrônica
122-05-00 Tecnólogo em Eletrônica Industrial
122-06-00 Tecnólogo em Eletrotécnica
122-07-00 Tecnólogo em Instrumentação e Controle
122-08-00 Tecnólogo em Máquinas Elétricas
122-09-00 Tecnólogo em Sistemas Elétricos
122-10-00 Tecnólogo em Técnicas Digitais
122-11-00 Tecnólogo em Telecomunicações
122-11-01 Tecnólogo em Telecomunicações - Telefonia e Redes Externas
122-12-00 Tecnólogo em Sistemas de Telefonia
122-13-00 Tecnólogo em Transmissão e Distribuição Elétrica
122-14-00 Tecnólogo em Redes de Computadores
122-15-00 Tecnólogo em Sistemas de Comunicação sem Fio
Nível: 3 TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Código Título Masculino
123-01-00 Técnico em Automação Industrial
123-01-01 Técnico em Automação Industrial Eletrônica
123-02-00 Técnico em Eletricidade
123-03-00 Técnico em Eletromecânica
123-04-00 Técnico em Eletrônica
123-04-01 Técnico em Eletrônica - Telecomunicações
123-05-00 Técnico em Eletrotécnica
123-06-00 Técnico em Informática Industrial
123-07-00 Técnico em Instrumentação
123-08-00 Técnico em Microinformática
123-09-00 Técnico em Proteção Radiológica
123-10-00 Técnico em Telecomunicações
123-11-00 Técnico em Telefonia
123-12-00 Técnico em Mecatrônica
123-13-00 Técnico em Eletroeletrônica
123-14-00 Técnico em Manutenção de Computadores
123-15-00 Técnico em Redes de Comunicação

RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 5º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos diplomados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos os seus respectivos níveis de formação, ficam designadas as seguintes atividades, que poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, observadas as disposições gerais e limitações estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução:
  • Atividade 01 - Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica;
  • Atividade 02 - Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação;
  • Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;
  • Atividade 04 - Assistência, assessoria, consultoria;
  • Atividade 05 - Direção de obra ou serviço técnico;
  • Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem;
  • Atividade 07 - Desempenho de cargo ou função técnica;
  • Atividade 08 - Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão;
  • Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
  • Atividade 10 - Padronização, mensuração, controle de qualidade;
  • Atividade 11 - Execução de obra ou serviço técnico;
  • Atividade 12 - Fiscalização de obra ou serviço técnico;
  • Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
  • Atividade 14 - Condução de serviço técnico;
  • Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
  • Atividade 16 - Execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
  • Atividade 17 – Operação, manutenção de equipamento ou instalação; e
  • Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
Art. 6º Aos profissionais dos vários níveis de formação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea é dada atribuição para o desempenho integral ou parcial das atividades estabelecidas no artigo anterior, circunscritas ao âmbito do(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), observadas as disposições gerais estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução, a sistematização dos campos de atuação profissional estabelecida no Anexo II, e as seguintes disposições:
I - ao técnico, ao tecnólogo, ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, e ao meteorologista compete o desempenho de atividades no(s) Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções seu(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), circunscritos ao âmbito da sua respectiva formação e especialização profissional; e
II - ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, ao meteorologista e ao tecnólogo, com diploma de mestre ou doutor compete o desempenho de atividades estendidas ao âmbito das respectivas áreas de concentração do seu mestrado ou doutorado.

ANEXOS

Glossário de atividades - Campo de Atuação


ENGENHARIA ELÉTRICA

  • Eletricidade Aplicada e Equipamentos Eletroeletrônicos
  • Sistemas, Métodos e Processos da Eletrotécnica e da Eletrônica.
  • Eletromagnetismo. Circuitos e Redes.
  • Tecnologia dos Materiais Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos.
  • Fontes e Conversão de Energia. Máquinas Elétricas.
  • Instalações, Equipamentos, Componentes, Dispositivos Mecânicos, Elétricos, Eletrônicos, Eletroeletrônicos,
  • Magnéticos e Ópticos, da Engenharia e da Indústria Eletroeletrônicas.
  • Sistemas de Medição Elétrica e Eletrônica. Instrumentação e Controle Elétricos e Eletrônicos.
  • Avaliação, Monitoramento e Mitigação de Impactos Ambientais Energéticos e Causados por Equipamentos Eletro-Eletrônicos.
  • Eletrotécnica
  • Geração, Transmissão, Distribuição e Utilização de Energia Elétrica.
  • Potencial Energético de Bacias Hidrográficas. Sistemas Elétricos em Geral.
  • Instalações Elétricas em Baixa Tensão. Instalações Elétricas em Alta Tensão.
  • Eficientização de Sistemas Energéticos. Conservação de Energia. Fontes Alternativas e Renováveis de Energia. Auditorias, Gestão e Diagnósticos Energéticos.
  • Engenharia de Iluminação.
  • Sistemas, Instalações e Equipamentos Preventivos contra Descargas Atmosféricas.
  • Eletrônica e Comunicação
  • Sistemas, Instalações e Equipamentos Eletrônicos em geral e de Eletrônica Analógica, Digital e de Potência, em particular.
  • Sistemas, Instalações e Equipamentos de Som e Vídeo.
  • Sistemas, Instalações e Equipamentos Telefônicos, de Redes Lógicas, de Cabeamento Estruturado e de Fibras Ópticas.
  • Sistemas, Instalações e Equipamentos de Controle de Acesso e de Segurança Patrimonial em geral, e de Detecção e Alarme de Incêndio, em particular.
  • Equipamentos Eletrônicos Embarcados.

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO

  • Controle e Automação
  • Sistemas Discretos e Contínuos, Métodos e Processos Eletroeletrônicos e Eletromecânicos de Controle e Automação.
  • Controle Lógico-Programável, Automação de Equipamentos, Processos, Unidades e Sistemas de Produção.
  • Administração, Integração e Avaliação de Sistemas de Fabricação.
  • Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos Mecânicos, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos nos Campos de Atuação da Engenharia.
  • Robótica.
  • Informática Industrial
  • Sistemas de Manufatura. Automação da Manufatura. Projeto e Fabricação Assistidos por Computador. Integração do Processo de Projeto e Manufatura. Redes e Protocolos de Comunicação Industrial.
  • Sistemas de Controle Automático de Equipamentos. Comando Numérico e Máquinas e Produtos de Operação Autônoma.
  • Ferramentas e Métodos Apoiados em Inteligência Artificial.
  • Engenharia de Sistemas e de Produtos
  • Sistemas, Métodos e Processos Computacionais para Planejamento, Dimensionamento e Verificação para o Desenvolvimento de Produtos de Controle e Automação. Ciclo de Vida de Produtos.
  • Sistemas, Processos e Produtos Complexos. Micro-eletromecânica e Nano-eletro-mecânica.

ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO

  • Informação
  • Sistemas, Métodos e Processos da Informação e da Computação.
  • Sistemas Operacionais Organização de Computadores. Compiladores.
  • Paradigmas de Programação. Algoritmos e Estrutura de Dados.
  • Softwares Aplicados à Tecnologia.
  • Pesquisa Operacional
  • Modelagem, Análise e Simulação de Sistemas. Expressão Gráfica Computacional.
  • Hardware.
  • Redes Lógicas. Técnicas Digitais.
  • Informática Industrial.
  • Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos de Mecânica Fina, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos da Engenharia de Computação.

ENGENHARIA DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES

  • Informação e Comunicação
  • Tecnologia da Informação.
  • Sistemas, Métodos e Processos de Comunicação e Telecomunicação. Telemática.
  • Técnicas Analógicas e Digitais.
  • Sistemas Operacionais
  • Processamento de Radiodifusão de Sinais, Som e Imagens.
  • Telefonia e Radiocomunicação Fixa e Móvel.
  • Radar. Satélites de Comunicação. Sistemas de Posicionamento e Navegação.
  • Comunicação Multimídia e Telecomunicação via Cabo ou Rádio.
  • Tecnologia
  • Instalações, Equipamentos, Componentes e Dispositivos de Mecânica Fina, Elétricos, Eletrônicos, Magnéticos e Ópticos da Engenharia de Comunicação e Telecomunicações.
  • Sistemas de Cabeamento Estruturado e Fibras Ópticas.
  • Monitoramento de Impactos Ambientais causados por Equipamentos Eletrônicos e de Telecomunicações.

Atribuições dos Engenheiros de Telecomunicação

1 - Os Engenheiros de Telecomunicação integram o Grupo Engenharia Elétrica, conforme determina a Resolução CONFEA n.º 473/02 e é uma das profissões regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.
2 - Só poderão exercê-la os profissionais que efetivarem o registro nos CREA's, conforme estabelece o artigo 55 da Lei nº 5.194/66, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
3 - Quanto às atribuições do Engenheiro de Comunicação ou do Engenheiro de Telecomunicação, as mesmas estão previstas no artigo 9º da Resolução CONFEA nº 218/73.
FONTE: resposta à consulta feita ao CREA-MG através do Sr. Eng. Paulo Crepaldi, Assessor da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA-MG <small/>

Glossário de atividades do CREA

Ferramentas pessoais
Espaços nominais
Variantes
Ações
Navegação
Ensino
Pesquisa
Extensão
Serviços
Imprimir/exportar
Ferramentas