Legislação de Direito Autoral

De IFSC São José

Ir para: navegação, pesquisa

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Ferramentas pessoais
Espaços nominais
Variantes
Ações
Navegação
Ensino
Pesquisa
Extensão
Serviços
Ferramentas